Bem-Vindo

Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a 2moment ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, disponibiliza toda a informação para que possas exercer o teu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo  («entidade de resolução de litígios») que te ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficaste insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, podes aceder a este site oficial http://ec.europa.eu/consumers/odr/ e expor a tua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheças o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A 2moment disponibiliza os sites dessas entidades e concelhos abrangidos em Portugal Continental que te poderão ajudar a apresentar os teus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Web: www.consumidoronline.pt
Área geográfica abrangida:
-Albufeira
 -Alcoutim
 -Aljezur
-Castro Marim
-Faro
-Lagoa
-Lagos
-Loulé
-Monchique
-Olhão
-Portimão
-S. Brás
-Silves
-Tavira
-Vila do Bispo
-Vila Real de S. António
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Área geográfica abrangida:
-Arganil
-Cantanhede
-Coimbra
-Condeixa-a-Nova
-Figueira da Foz
-Góis
-Lousã
-Mira
-Miranda do Corvo
-Montemor-o-Velho
-Oliveira do Hospital
-Penacova
-Penela
-Soure
-Tábua
-Vila Nova de Poiares

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Área geográfica abrangida:
-Alcochete
-Almada
-Amadora
-Azambuja
-Barreiro
-Cascais
-Lisboa
-Loures
-Mafra
-Moita
-Montijo
-Odivelas
-Oeiras
-Palmela
-Seixal
-Sesimbra
-Setúbal
-Sintra
-Vila Franca de Xira

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt / Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339
Área geográfica abrangida:
-Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Web: www.cicap.pt
Área geográfica abrangida:
-Arouca
-Espinho
-Gondomar
-Maia
-Matosinhos
-Oliveira de Azeméis
-Paredes
-Porto
-Póvoa de Varzim
-Santa Maria da Feira
-Santo Tirso
-São João da Madeira
-Trofa
-Vale de Cambra
-Valongo
-Vila do Conde
-Vila Nova de Gaia

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Web: www.triave.pt
Área geográfica abrangida:
-Cabeceiras de Basto
-Fafe
-Felgueiras
-Guimarães
-Póvoa de Lanhoso
-Póvoa de Varzim
-Santo Tirso
-Trofa
-Vila do Conde
-Vieira do Minho
-Vila Nova de Famalicão
-Vizela

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
Web: www.ciab.pt
Área geográfica abrangida:
-Amares
-Arcos de Valdevez
-Barcelos
-Braga
-Caminha
-Esposende
-Melgaço
-Monção
-Montalegre
-Paredes de Coura
-Ponte da Barca
-Póvoa do Lanhoso
-Terras do Bouro
-Valença
-Viana do Castelo
-Vieira do Minho
-Vila Nova de Cerveira
-Vila Verde


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